O Governo decidiu ser mais benevolente com as empresas que têm dívidas ao Fisco e, neste sentido, incluiu no OE 2010 uma medida, já anunciada, que implica um alargamento do prazo para as empresas pagarem as suas dívidas ao Fisco.

As novas regras, contempladas no OE 2010, referem-se a empresas com dívidas superiores a 51 mil euros e que estão a pagar a prestações. Em vez de três anos, as empresas vão beneficiar de cinco anos.

As regras mudam também quanto à actuação do Fisco que deixa de poder avançar com a penhora imediata caso não sejam pagas algumas prestações. O incumprimento pode ser de duas prestações seguidas, ou seis desde que não sejam seguidas, medidas que serão aplicadas a partir da entrada em vigor do OE 2010, em Abril.

A decisão do Estado gera criticas entre técnicos fiscais e associações de PME que consideram esta medida uma manobra para arrecadar mais dinheiro em juros, para além de discriminatória entre contribuintes.